Legislação

Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008: Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Orientação Normativa nº 4, de 04 de julho de 2014:  Estabelece orientação sobre a aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Resolução nº 014CUN11, de 25 de outubro de 2011:  Aprova as normas gerais para o sistema de Estágio da UFSC.

Resolução Normativa nº 88, de 15 setembro de 2010: Disciplina a concessão de visto a estrangeiro que venha ao Brasil para estágio.